Monthly Archives: outubro 2012

Incidência de ISS sobre atividades de planos de saúde tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário sobre incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em atividade de administração de planos de saúde. O contribuinte argumentou que a atividade de cobrir gastos de beneficiários de planos de saúde não pode ser considerada prestação de serviço. O ministro relator […]

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Receita arrecada R$ 78,215 bilhões em setembro

A arrecadação de receitas federais em setembro de 2012 somou R$ 78,2 bilhões, valor 1,08% menor que o valor arrecadado em setembro de 2011, valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Entre janeiro e setembro de 2012 a arrecadação somou R$ 751,7 bilhões, valor 1,19% maior que o valor arrecadado no mesmo […]

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Concessionária pode descontar do PIS/Cofins créditos relativos a frete de veículos desde a fábrica

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou por maioria que o contribuinte, para apurar o valor a pagar de contribuições para o Pis e Cofins, pode abater créditos relativos ao valor do frete desde a fábrica. De acordo com a opinião majoritária, as empresas que se enquadram no sistema não cumulativo estão autorizadas a […]

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Primeira Seção esclarece parâmetros para incidência de IR sobre juros de mora

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou recurso especial representativo de controvérsia e assentou que o imposto de renda, em regra, incide sobre juros de mora, inclusive devidos por reclamação trabalhista, exceto se o trabalhador perdeu o emprego ou se o montante principal for isento ou se sobre ele não incidir o imposto […]

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Produção de filmes sob encomenda não está sujeita à incidência de ISS

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e julgou que atividade de produção, gravação e distribuição de filmes, destinados ao comércio em geral ou ao atendimento de encomenda feita por terceiro, não está sujeita à incidência de […]

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