Monthly Archives: agosto 2012

STJ afasta prescrição de restituição de tributo

O Superior Tribunal de Justiça julgou por unanimidade que pedido de repetição de indébito feito no âmbito administrativo antes do início da vigência da Lei Complementar 118 de 2005 afasta a prescrição qüinqüenal e impõe a decenal. Há pouco o STJ mudou a sua jurisprudência sobre o assunto para seguir o entendimento do Supremo Tribunal […]

Read More

Estados poderão ter novas regras para incentivos fiscais

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal negocia projeto para reduzir o impacto provocado por decisões do Supremo Tribunal Federal contrárias a leis e decretos estaduais que concederam incentivos tributários unilaterais e pela proposição, em abril de 2012, do Projeto de Súmula Vinculante  69 com o seguinte teor: é inconstitucional qualquer isenção, incentivo, […]

Read More

Empresa não é responsável pelo pagamento de imposto sobre imóvel arrematado

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região julgou que o arrematante não é responsável por pagamento de tributo cujo fato gerador ocorreu antes da arrematação do bem. Da acordo com o juiz do trabalho relator, a sub-rogação prevista no parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional pressupõe que o valor […]

Read More

Projeto isenta de ICMS venda de produtos para estrangeiros

A Câmara dos Deputados aprecia projeto de lei complementar que isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços operações de venda de mercadoria, no mercado interno, para estrangeiro que comprove a saída do produto para o exterior. O parlamentar autor do projeto justificou: “A desoneração é uma forma de incentivar as […]

Read More