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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: arrematação, responsabilidade tributária, trt10
Empresa não é responsável pelo pagamento de imposto sobre imóvel arrematado
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região julgou que o arrematante não é responsável por pagamento de tributo cujo fato gerador ocorreu antes da arrematação do bem. Da acordo com o juiz do trabalho relator, a sub-rogação prevista no parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional pressupõe que o valor […]
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