Monthly Archives: junho 2012

Empresa de telefonia pode compensar crédito de ICMS sobre energia

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou que o ICMS incidente sobre energia elétrica consumida por empresas de telefonia pode ser creditado para abatimento do imposto devido pela prestação dos serviços. O STJ julgou, por maioria, que o artigo 1º do Decreto 640 de 1962, que equiparou serviços de telecomunicações à indústria básica, é compatível com […]

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Ministra julga prejudicada ação do DEM contra aumento da CSLL para instituições financeiras

Ministra do Supremo Tribunal Federal julgou prejudicada ação direta de inconstitucionalidade da Medida Provisória 413 de 2008 que aumentou a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de instituições financeiras de 9% para 15%. O autor alegou violação parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição. De acordo com a decisão do STF, a Medida Provisória 413 de 2008 foi convertida na Lei […]

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Partido questiona ICMS de empresas do Complexo Siderúrgico do RJ

O Partido Socialismo e Liberdade ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Estadual 4.529 de 2005 que concede diferimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de empresas do Complexo Siderúrgico do Rio de Janeiro. De acordo com o autor da ação, o dispositivo legal atacado autoriza difere o […]

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TRF3 analisa tributação sobre honorários remetidos a empresa estrangeira ao exterior por contratante brasileira

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região julgou que não incide imposto de renda retido na fonte incidente sobre remessas ao exterior de pagamentos de honorários por serviços de coordenação de atendimentos de emergência prestados por empresa estrangeira a turistas brasileiros. De acordo com a decisão, “não houve revogação dos tratados internacionais pelo artigo […]

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Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que a Fazenda Nacional não pode exigir Imposto de Renda Retido na Fonte no caso de serviços prestados a contribuinte nacional por empresa estrangeira não estabelecida no Brasil. De acordo com a decisão, convenções firmadas pelo Brasil com Alemanha e Canadá prevêem que o termo “lucro da […]

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