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- Tags: guerra fiscal, senador, stf, súmula vinculante
Presidente do STF e senadores discutem proposta de súmula vinculante sobre guerra fiscal
O presidente do Supremo Tribunal Federal recebeu sete senadores que afirmaram preocupações com a Proposta de Súmula Vinculante 69 que declara inconstitucionais leis estaduais que instituem incentivos fiscais sem aprovação do Conselho de Política Fazendária. Um dos senadores afirmou que “Os estados concederam esses incentivos, previstos na Constituição (sic), para reduzir as desigualdades regionais e […]
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- Tags: importação, ipi, pessoa física, trf1, veículo
Negada a incidência de IPI sobre veículo importado
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou, por unanimidade, que não incide Imposto sobre Produtos Industrializados em importação de veículo por pessoa física para uso próprio. De acordo com o tribunal regional, “O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser o caso de não incidência do IPI nas importações de produtos destinados ao uso […]
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