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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: contribuição social, funrural, inconstitucional, stf
STF publica acórdão sobre Funrural
O Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário 363.852 que julgou inconstitucional o artigo 1º da Lei 8.540 de 1992. O referido dispositivo legal obrigava produtores rurais a pagar contribuição social à União incidente sobre a receita da comercialização da produção, chamada “Funrural”. O teor do acórdão é o seguinte: RECURSO […]
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O que fazer em relação ao Funrural
O julgamento do Recurso Extraordinário 363.852 pelo Supremo Tribunal Federal é precedente favorável ao contribuinte, mas o “Funrural”, contribuição exigida pelo artigo 25 da Lei 8.212/91, continua em vigor, exceto para o contribuinte beneficiado pela decisão. A divulgação de votos proferidos no referido julgamento e a proposição de ação direta de inconstitucionalidade pela Associação Brasileira […]
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