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Receita dá sinal verde para novo prazo de adesão ao Refis

De acordo com o relator de projeto de lei na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a Receita Federal do Brasil “deu sinal verde” para a reabertura do prazo para adesão ao chamado “Refis da Crise”. O prazo para adesão será reaberto durante dois meses e o débito tributário consolidado poderá ser […]

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Falta previsão legal para cláusula de exclusão do Refis

O Programa de Recuperação Fiscal, conhecido por Refis, foi um regime especial de parcelamento de débitos tributários federais vencidos até 29 de fevereiro de 2000 instituído pela Medida Provisória 1.923 de 6 de outubro de 1999. Sucederam aquela norma outras cinco medidas provisórias e a Lei 9.964 de 10 de abril de 2000.[i] A adesão ao […]

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Projeto prorroga prazo de programa de parcelamento de dívidas da Receita Federal

A Câmara dos Deputados aprecia projeto de lei que prorroga o prazo para adesão ao programa de consolidação e parcelamento de débitos instituído pela Lei 11.941 de 2009. O referido dispositivo legal estabeleceu condições especiais para o pagamento a vista ou parcelamento dos débitos administrados pela Receita Federal ou inscritos na Dívida Ativa da União […]

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