Category Archives: Notícias

Plenário acolhe parcialmente recurso sobre crédito-prêmio de IPI

O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente embargos de declaração em recurso extraordinário sobre reconhecimento de direito a crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em vista declaração de inconstitucionalidade integral do Decreto-lei 1.724 de 1979 e impugnação pelo recurso apenas do seu artigo 1º. Em novembro de 2011 o ministro relator votou pelo […]

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Guerra fiscal: Amazonas alega que normas paulistas afrontam decisão do STF

O Estado de Amazonas ajuizou reclamação no Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos de normas editadas pelo governo de São Paulo que instituíram incentivos fiscais à indústria de informática, sem prévio convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária que, na prática, eliminam incentivo conferido à indústria de produtos de informática situada na […]

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Suspenso benefício fiscal concedido em ano eleitoral à empresa em Rio Grande

A juíza na Terceira Vara Cível de Rio Grande no Estado do Rio Grande do Sul considerou ilegais as isenções fiscais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e ao Imposto sobre Serviços concedidas por lei municipal em dezembro de 2012. De acordo com a decisão liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo […]

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Cobrança de ISS sobre arrendamento mercantil

A Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento a recurso interposto por contribuinte e julgou que durante a vigência do Decreto-lei 406 de 1968 o Município competente para cobrar Imposto Sobre Serviços incidente sobre operações de arrendamento mercantil é aquele onde se localiza a sede do […]

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Primeira Seção define condições para efeito suspensivo dos embargos do devedor em execução fiscal

De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à Lei de Execuções Fiscais se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor previsto pelo Código de Processo Civil que exige prestação de garantia, fundamentação jurídica relevante e risco de dano irreparável, mas não se aplicam as normas […]

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