Author: Moacyr Pinto Jr

Limite para Receita listar bens de devedores é reajustado em quatro vezes

Decreto da Presidente da República aumentou de R$ 500 mil para R$ 2 milhões o valor de débitos tributários que impõe arrolamento de bens de contribuinte pela Receita Federal do Brasil. O limite de 30% do patrimônio do contribuinte ficou mantido. A RFB esclareceu que arrolamento não constitui ônus sobre o patrimônio do contribuinte que […]

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Mudança de tributação pretende estimular exportação de café processado

Medida provisória aumentou de 35% para 80% do valor de venda o valor da devolução de tributos para empresas que exportam café processado. O crédito presumido para exportação de café “in natura” foi reduzido para 10%. De acordo com a Receita Federal do Brasil, as medidas têm por objetivo incentivar a produção de produtos com maior […]

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Construção e reforma de salas de cinema passarão a ser isentas de tributos federais

Medida provisória prevê isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuição para o Programa de Integração Social para construção e reforma de salas de cinema. Para ter direito ao incentivo, o contribuinte deverá apresentar projeto para construção ou modernização de salas de cinema à Agência Nacional do Cinema. […]

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STF deve decidir se imunidade de ICMS abrange embalagens para mercadorias exportadas

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu existir repercussão geral em recurso extraordinário com agravo sobre imunidade de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços prevista na alínea “a” do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição. O ministro relator afirmou: “Considero ser necessário o enfrentamento por esta Corte do tema […]

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RJ recorre contra decisão sobre ICMS de refinaria

O Estado do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal pedido de suspensão de liminar que suspendeu a exigibilidade de créditos tributários de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços decorrentes de operações de circulação realizadas entre setembro de 2009 a maio de 2010, tendo em vista que a Quarta Câmara Cível […]

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