Author: Moacyr Pinto Jr

ADI contra norma sobre ICMS do Estado de Mato Grosso terá rito abreviado

A Confederação Nacional das Indústrias ajuizou ação direta de inconstitucionalidade do parágrafo 6º do artigo 25 da Lei Estadual 7.098 de 1998 do Estado do Mato Grosso que estabeleceu diferença tributária de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativa a origem da mercadoria. A ministra relatora determinou aplicação do procedimento abreviado para julgamento do processo […]

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Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, pelo rito dos recursos repetitivos, que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora determinados por condenações trabalhistas. Por maioria, o STJ entendeu que juros moratórios não representam acréscimo no patrimônio do credor e reparam o tempo que o beneficiário ficou privado do bem e […]

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Suspensa vigência de decreto que alterou alíquotas do IPI sobre automóveis

O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, por votação unânime, a vigência do Decreto 7.567 de 2011 que aumentou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para automóveis importados e reduziu a alíquota desse imposto para os fabricados no país, pelo prazo de noventa dias. De acordo com o tribunal, a determinação contida no artigo […]

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A arrecadação de setembro fica em R$ 75.1 bilhões

A arrecadação de receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil somou R$ 75,1 bilhões em setembro de 2011, valor 0,36% maior que o arrecadado em agosto de 2011 e 7,37% maior que o arrecadado em setembro de 2010, descontada, em ambos os casos, a inflação do período. Entre janeiro e setembro de […]

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Restituição de ICMS por estado que concede incentivo fiscal é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal admitiu existência de repercussão geral em recurso sobre concessão de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nos casos em que a operação tributada ocorre em estado que concede, unilateralmente, incentivo fiscal. O ministro relator ressaltou: “Penso que a matéria transcende interesses individuais meramente localizados e […]

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