Author: Moacyr Pinto Jr

STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU

O Superior Tribunal Justiça já se pronunciou sobre muitas questões relativas a Imposto Predial e Territorial Urbano. O aumento da base de cálculo do imposto municipal foi objeto da Súmula 160 do STJ: “É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” A jurisprudência do […]

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IPI não pode incidir sobre comercialização de produto importado

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou que não incide Imposto sobre Produtos Industrializados sobre operações de comercialização de produtos importados de um contribuinte catarinense. De acordo com o contribuinte, os produtos comercializados são importados montados e embalados para serem comercializados a varejistas e consumidores finais no território nacional, isto é, […]

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Apreensão de mercadoria para receber ICMS é ilegal

De acordo com decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, apreensão de mercadorias e de veículo de propriedade do contribuinte autuado em razão de falta de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços é ilegal. A desembargadora relatora afirmou que é pacífico que é ilegal e inconstitucional a apreensão […]

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A arrecadação de dezembro fica em R$ 96.632 bilhões

A arrecadação de receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil somou R$ 96,6 bilhões em dezembro de 2011 e  R$ 969,9 bilhões durante 2011. Comparado com o valor arrecadado em 2010, R$ 805,7 bilhões, o valor arrecadado em 2011 foi 10,1% maior, descontada a inflação medida pelo IPVA. Fonte: Receita Federal do […]

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Proposta equipara incidência de PIS e Cofins para ovinos, caprinos e bovinos

A Câmara do Deputados analisa projeto de lei que estende às carnes e derivados de animais ovinos e caprinos o mesmo regime de incidência da contribuição para o Pis e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social previsto para os produtos similares de animais bovinos. De acordo com a Lei 12.058 de 2009, sobre […]

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