Author: Moacyr Pinto Jr

Ministra nega pedido contra dispositivo paulista que impede uso de benefícios fiscais

Ministra relatora no Supremo Tribunal Federal negou pedido feito pelo Estado de Goiás em ação direta de inconstitucionalidade de ineficácia do Comunicado CAT 36 de 2004 do governo do Estado de São Paulo. O comunicado paulista proíbe aproveitamento de créditos de ICMS relativos a benefícios fiscais unilaterais, isto é, sem prévia celebração de convênio no […]

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Tribunal isenta instituições de assistência social de contribuição para o Pis

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou isentas de contribuição para o Pis duas entidades beneficentes de assistência social e manteve sentença proferida na primeira instância na Seção Judiciária de Minas Gerais que também determinou a devolução dos valores indevidos recolhidos nos últimos cinco anos. De acordo com a juíza federal […]

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TRF3 afasta a cobrança de IPI em importação de veículo estrangeiro para uso próprio por pessoa física

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região julgou que não incide IPI em importação de veículo por pessoa física para uso próprio. De acordo com a decisão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já foi consolidada no sentido de que para prestigiar o princípio da não cumulatividade do IPI contido no inciso […]

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Receita arrecada R$ 92,6 bilhões em abril

A arrecadação de receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil somou R$ 92,6 bilhões em abril de 2012. O valor acumulado entre janeiro e abril de 2012 somou R$ 349,4 bilhões. O valor da arrecadação em abril foi recorde e o crescimento relativamente ao mesmo período em 2011 foi de 3,49% descontada […]

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Na devolução de valores indevidamente tributados não pode ser exigida a retificação da declaração do Imposto de Renda

De acordo com decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, para obter devolução de parte do Imposto de Renda indevido não pode ser exigido do contribuinte retificação de declaração do imposto de renda. A turma determinou a restituição de valores indevidos relativos a parcelas de indenização chamada ‘Auxílio Creche-Babá’ relativos aos últimos dez anos […]

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