Author: Moacyr Pinto Jr

Receita Federal prorroga prazo de entrega do PIS e Cofins

A Receita Federal do Brasil prorrogou para 1º de janeiro de 2013 a entrega da declaração EFD-Contribuições de empresas que optaram pelo regime de Imposto de Renda com base no lucro presumido e arbitrado. A denominação dada anteriormente às declarações de PIS e Cofins foi alterada tendo em vista a instituição do cálculo e apresentação […]

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Inconstitucional lei que instituía taxas de serviços bancários e de postagem do Município de Viamão

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou inconstitucionais as Lei Municipal 3.029 de 2001 e Lei Municipal 3.434 de 2006, ambas do Município de Viamão, que instituíram taxa incidente sobre valores cobrados para emissão e remessa de fichas de compensação para cobrança chamados por “boletos” ou “carnês”. […]

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Receita dá sinal verde para novo prazo de adesão ao Refis

De acordo com o relator de projeto de lei na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a Receita Federal do Brasil “deu sinal verde” para a reabertura do prazo para adesão ao chamado “Refis da Crise”. O prazo para adesão será reaberto durante dois meses e o débito tributário consolidado poderá ser […]

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Projeto aumenta tributo pago por instituições financeiras

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que eleva de 15% para 18% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de instituições financeiras: seguradoras, bancos, corretoras de câmbio e cooperativas de crédito. De acordo com o parlamentar autor do projeto, os lucros obtidos pelos bancos nos últimos anos vêm registrando recordes: “Não somos […]

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Falta previsão legal para cláusula de exclusão do Refis

O Programa de Recuperação Fiscal, conhecido por Refis, foi um regime especial de parcelamento de débitos tributários federais vencidos até 29 de fevereiro de 2000 instituído pela Medida Provisória 1.923 de 6 de outubro de 1999. Sucederam aquela norma outras cinco medidas provisórias e a Lei 9.964 de 10 de abril de 2000.[i] A adesão ao […]

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