Author: Moacyr Pinto Jr

Receita arrecada R$ 87,9 bilhões em junho

A arrecadação de receitas tributárias federais administradas pela Receita Federal do Brasil somou R$ 87,9 bilhões em julho de 2012, valor 7,36% menor que o arrecadado em julho de 2011, computada a inflação no período. Entre janeiro e julho de 2012 o valor acumulado foi R$ R$ 596,5 bilhões, valor 1,89% maior que o arrecadado […]

Read More

Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado

O juiz federal na Vigésima Quinta Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo julgou que não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado tendo em vista que as respectivas importâncias não integram o salário de contribuição. De acordo com o entendimento manifestado pelo magistrado, o caráter salarial da verba é fundamental para a […]

Read More

TRF3 VAI ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2158-35/2001

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região vai apreciar argüição de inconstitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35 de 2001 que impõe a data de balanço de apuração de lucro por empresa controlada ou coligada domiciliada no exterior como a da respectiva disponibilidade, para fins de apuração do Imposto de Renda de […]

Read More

Consumidor pode contestar cobrança de ICMS sobre energia elétrica não fornecida

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou recurso pelo rito chamado “recursos repetitivos” e decidiu que consumidores possuem legitimidade para contestar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativo a operações com energia elétrica contratada, mas não efetivamente fornecida. O ministro relator afirmou que “Politicamente, portanto, nas relações contratuais em […]

Read More

Exclusão do Refis e devido processo legal

Escrevi há alguns anos parecer e artigo a respeito de exclusão de contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal, conhecido por Refis, através de processo administrativo que afronta direitos constitucionais fundamentais: devido processo legal, contraditório, ampla defesa e publicidade dos atos processuais. Há pouco mais de um mês escrevi artigo específico sobre exclusão de contribuinte do […]

Read More