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Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado

O juiz federal na Vigésima Quinta Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo julgou que não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado tendo em vista que as respectivas importâncias não integram o salário de contribuição. De acordo com o entendimento manifestado pelo magistrado, o caráter salarial da verba é fundamental para a […]

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