Author: Moacyr Pinto Jr

Primeira Seção afasta incidência de ICMS sobre serviços acessórios de telecomunicações

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso contra decisão que julgou que não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços em operações de prestação de serviços acessórios à telecomunicação. De acordo com o STJ, não incide ICMS sobre serviços de habilitação, troca de titularidade do aparelho celular, fornecimento de […]

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Fornecedor não deve indenizar empresa que teve crédito de ICMS estornado após sentença afastar a tributação

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, anulação de crédito de tributo em razão de decisão judicial que julgou que o tributo não incide sobre operação anterior não constitui fato sujeito a indenização de contribuinte por fornecedor. De acordo com o ministro relator, de regra, o fornecedor deve incluir o tributo no preço da […]

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ISS sobre operações de leasing deve ser recolhido pelo município sede da empresa financeira

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou que o município competente para cobrar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de leasing é aquele em cujo território está localizada a sede da instituição financeira. O STJ acolheu entendimento pacificado desde 2010 no Supremo Tribunal Federal. De acordo com o ministro relator, o novo […]

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Receita arrecada R$ 90,5 bilhões em outubro

A arrecadação tributária federal foi R$ 90,5 bilhões em outubro de 2012, valor 3,27% menor que o arrecadado em outubro de 2011. De acordo com a Receita Federal do Brasil o resultado foi decorrente de diminuição de receitas relativas a imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro líquido em razão de redução […]

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STF analisará a incidência de ISS sobre licenciamento ou cessão de uso de software

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário sobre incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador desenvolvidos de forma personalizada. O ministro relator afirmou que “é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e […]

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