Definidas regras de tributação do IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep dos aportes de recursos nas parcerias público-privadas

A Medida Provisória 575 de 2012 alterou a Lei 11.079 de 2004 que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

De acordo com as novas disposições legais, o contrato de parceria público-privada poderá prever aporte de recursos para o parceiro privado, autorizado por lei específica, para a construção ou aquisição de bens reversíveis, de acordo com o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

O valor do aporte de recursos poderá ser excluído da determinação das bases de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e das contribuições para o Pis e Cofins.

Fonte: IR-LegisWeb/Associação Paulista de Estudos Tributários.