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Aluguéis de bem de família também são impenhoráveis
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou indevida a penhora, pela Fazenda Nacional, de aluguéis de imóvel impenhorável e determinou a devolução de valores depositados em juízo. De acordo com a juíza federal relatora tratavam-se de aluguéis de imóvel reconhecido como bem de família: “Comprovado que a renda proveniente do imóvel é necessária para […]
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Guerra Fiscal: governo paulista questiona benefícios de ICMS
O governador do Estado de São Paulo ajuizou no Supremo Tribunal Federal oito ações diretas de inconstitucionalidade de decretos dos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso que instituíram benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. De acordo com as petições iniciais, as referidas desonerações tributárias só poderiam ser […]
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