Monthly Archives: abril 2013

Receita arrecada R$ 79,61 bilhões em março

De acordo com a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação tributária federal somou R$ 79,61 bilhões em março de 2013, valor 9,3% menor que o valor arrecadado em março de 2012 considerada a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado. No primeiro trimestre de 2013 o valor arrecadado foi R$ 271,73 […]

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Reconhecida repercussão geral em tema que trata sobre imunidade de IPTU aos Correios

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de matéria tratada em recurso extraordinário com agravo do Município de Salvador contra decisão que reconheceu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos imunidade de Imposto Predial e Territorial Urbano. O ministro relator afirmou que o assunto debatido transcende os interesses das partes, pois repercute na […]

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Ministro pede informações a governo do RJ e MT em ADIs sobre ICMS

O ministro relator de três ações diretas de inconstitucionalidade de leis dos Estados de Mato Grosso e Rio de Janeiro ajuizadas pelo governador do Estado de São Paulo pediu informações aos respectivos governadores. Tratam-se de leis estaduais que outorgaram benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços sem convênio no âmbito […]

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TRF2 nega pedido da Petrobrás para suspender cobrança de dívida com o imposto de renda

O Tribunal Regional Federal da Segunda Região revogou liminar do próprio tribunal regional que suspendia a exigibilidade de imposto de renda sobre remessas de valores para o exterior para pagar afretamentos de plataformas petrolíferas móveis entre 1999 e 2002. De acordo com o tribunal regional, não há, no caso, periculum in mora, ou seja, risco […]

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STJ suspende decisão sobre local de cobrança de ISS

Decisão liminar de ministro do Superior Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos de acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que definiu a competência para cobrança de Imposto sobre Serviços em face de operações de leasing. De acordo com a referida decisão do STJ, o ISS relativo a operações de leasing compete ao Município […]

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