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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: comércio eletrônico, icms, re, stf
Cobrança de ICMS em comércio eletrônico é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional suscitada em recurso extraordinário sobre cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pelo estado de destino da mercadoria em operações interestaduais no caso de venda a consumidor final por meio não presencial. O recurso foi contra acórdão […]
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