Compete à Justiça estadual julgar sobre IR de servidores estaduais
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de recurso extraordinário sobre competência para julgamento de causas a respeito de retenção e restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a servidores públicos estaduais e, no mérito, reafirmou a jurisprudência do tribunal no sentido de que não há interesse […]
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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: ano novo, férias, natal
Feliz Natal e Próspero Ano Novo
Desejo aos leitores Feliz Natal e Próspero Ano Novo. Novas notícias e novos artigos serão postados a partir de 14 de janeiro de 2013.
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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: competência, ISS, leasing, stj
Leasing: recolhimento de ISS em município sede alcança tributos por homologação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o município onde está sediado o prestador de serviço é competente para cobrar Imposto sobre Serviços em operações de leasing, inclusive em caso de lançamento por homologação. O ministro relator afirmou que “Muito embora o caso dos autos diga respeito à cobrança oriunda de arbitramento realizado […]
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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: icms, serviços conexos, stj, telecomunicações
Primeira Seção afasta incidência de ICMS sobre serviços acessórios de telecomunicações
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso contra decisão que julgou que não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços em operações de prestação de serviços acessórios à telecomunicação. De acordo com o STJ, não incide ICMS sobre serviços de habilitação, troca de titularidade do aparelho celular, fornecimento de […]
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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: cancelamento, crédito, icms, indenização, stj
Fornecedor não deve indenizar empresa que teve crédito de ICMS estornado após sentença afastar a tributação
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, anulação de crédito de tributo em razão de decisão judicial que julgou que o tributo não incide sobre operação anterior não constitui fato sujeito a indenização de contribuinte por fornecedor. De acordo com o ministro relator, de regra, o fornecedor deve incluir o tributo no preço da […]
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