Monthly Archives: agosto 2012

Compra de equipamentos estrangeiros pode ficar isenta do I.I. caso não exista similar nacional

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região negou provimento a apelação e manteve sentença que isentou um contribuinte de pagar imposto de importação incidente sobre uma empilhadeira de conteiner vazio importada. A juíza federal relatora afirmou que a Lei 11.033 de 2004, Lei do Reporto, concede isenção de II no caso de […]

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Receita arrecada R$ 87,9 bilhões em junho

A arrecadação de receitas tributárias federais administradas pela Receita Federal do Brasil somou R$ 87,9 bilhões em julho de 2012, valor 7,36% menor que o arrecadado em julho de 2011, computada a inflação no período. Entre janeiro e julho de 2012 o valor acumulado foi R$ R$ 596,5 bilhões, valor 1,89% maior que o arrecadado […]

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Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado

O juiz federal na Vigésima Quinta Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo julgou que não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado tendo em vista que as respectivas importâncias não integram o salário de contribuição. De acordo com o entendimento manifestado pelo magistrado, o caráter salarial da verba é fundamental para a […]

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TRF3 VAI ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2158-35/2001

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região vai apreciar argüição de inconstitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35 de 2001 que impõe a data de balanço de apuração de lucro por empresa controlada ou coligada domiciliada no exterior como a da respectiva disponibilidade, para fins de apuração do Imposto de Renda de […]

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Consumidor pode contestar cobrança de ICMS sobre energia elétrica não fornecida

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou recurso pelo rito chamado “recursos repetitivos” e decidiu que consumidores possuem legitimidade para contestar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativo a operações com energia elétrica contratada, mas não efetivamente fornecida. O ministro relator afirmou que “Politicamente, portanto, nas relações contratuais em […]

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