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- Tags: ccj, comércio eletrônico, distribuição, icms, senado federal
CCJ aprova nova regra de cobrança do ICMS do comércio eletrônico
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou relatório com novos critérios para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre comércio eletrônico previstos pelos Projetos de Emenda Constitucional 56 de 2011, 103 de 2011 e 113 de 2011. De acordo com o relatório aprovado pela CCJ, no caso de […]
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- Tags: cofins, pis, taxa de administração, trf4
Empresas não podem deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins taxas pagas a administradoras de cartões
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região denegou recurso de sindicato de contribuintes contra sentença que julgou que o valor correspondente à taxa de administração de cartões de crédito cobrada por suas administradoras integra a base de cálculo de contribuições para o Pis e Cofins. A juíza federal relatora disse que tudo o […]
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