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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: ipi, stf, veículos
Ação contra IPI de veículos importados será julgada de forma definitiva
Ministro relator determinou determinou a apreciação definitiva pelo Plenário do Supremo Tribuna Federal de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada por partido político contra o Decreto 7.567 de 2011 que instituiu benefício de Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos automotores nacionais. De acordo com a decisão, o artigo 153 da Constituição faculta ao Poder […]
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