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- Tags: contribuição social, retenção na fonte, simples, trf1
Empresa optante do Simples é isenta de pagamento de 11% do INSS
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou que contribuintes prestadores de serviço do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições não são obrigados a pagar contribuição para a seguridade social no valor correspondente a 11% de notas fiscais ou faturas. O entendimento do tribunal regional já foi pacificado no Superior […]
Read MoreCâmara analisa cobrança de ISS sobre serviços de computação em nuvem
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei complementar que institui Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre serviços de computação em nuvem através de alteração da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116 de 2003 que regulamenta a cobrança do imposto municipal. De acordo com o deputado federal autor do projeto de lei, “Normalmente, […]
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- Tags: compensação, ir, remessa de juros, trf1
Fazenda Nacional deve restituir contribuinte por desconto indevido de imposto de renda sobre remessas de juros ao exterior
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve decisão de primeiro grau que determinou à Fazenda Nacional que faça a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre as remessas de juros, comissões de despesas ao exterior decorrentes da emissão de “Fixed Rate Notes”. A juíza federal relatora afirmou […]
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- Tags: guerra fiscal, icms, municípios, transferências
Guerra Fiscal e Municípios
Guerra fiscal é assunto recorrente no Supremo Tribunal Federal (STF), no Congresso Nacional, entre governadores estaduais, entre empresários e advogados. No ano passado o STF julgou por unanimidade que são inconstitucionais leis estaduais que concedem benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (ICMS) sem prévio convênio aprovado pelo Conselho […]
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- Tags: câmara dos deputados, poder judiciário, processo administrativo
Comissão rejeita projeto que proíbe a União de recorrer contra contribuintes
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei do Senado Federal que impede a União de recorrer ao Poder Judiciário para anular ou modificar decisões definitivas favoráveis a contribuintes em processos administrativos. O relator afirmou que “A medida proposta provoca diferença processual no tratamento tributário dos atos das administrações tributárias, […]
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