Monthly Archives: abril 2012

Cobrança de IR e CSLL de empresa controlada ou coligada no exterior tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu existência de repercussão geral de recurso contra dispositivos legais que instituíram a cobrança de Imposto de Renda e de Contribuição Social do Lucro Líquido sobre lucros obtidos por empresas controladas ou coligadas no exterior independentemente da disponibilidade dos valores pela controlada ou coligada no Brasil. O acórdão […]

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Aprovada unificação da alíquota de ICMS sobre produtos importados

O Plenário do Senado Federal aprovou o substitutivo da Comissão de Assuntos Econômicos que unifica em 4% as alíquotas interestaduais de ICMS incidentes sobre produtos importados a partir de 1º de janeiro de 2013. O texto inicial, Projeto de Resolução do Senado 72 de 2010, estipulava alíquota zero do imposto estadual em operações de importação […]

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RFB arrecada R$ 82,3 bilhões em março

A arrecadação de receitas federais somou R$ 82,3 bilhões em março de 2012, valor recorde para o mês. Descontada a inflação, este valor é 10,26% maior que o valor arrecadado em março de 2011. No primeiro trimestre de 2012 o valor arrecadado foi R$ 256,8 bilhões. O crescimento comparado ao primeiro trimestre de 2011 foi […]

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Incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado tem repercussão geral

23 de abril de 2012 O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que julgou que não incide Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição Sobre o Lucro Líquido sobre fatos jurídicos tributários decorrentes de ato […]

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Câmara aprova cobrança de ISS sobre publicidade na internet

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 230 de 2004 que inclui na lista de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços veicular textos, desenhos e material de publicidade na internet e em outdoors. O projeto de lei segue para ser apreciado pelo Senado Federal. Fonte: Câmara dos Deputados.

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