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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: cofins, energia elétrica, pis, stj
Repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica é legítimo
De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é conforme a lei federal o acréscimo de valores correspondentes as contribuições para o Pis e Cofins as tarifas de energia elétrica.
O tribunal superior reformou decisão da Primeira Turma do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém com fundamento em precedentes do tribunal.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça.
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