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- Tags: apreensão de mercadoria, icms, tjmt
Apreensão de mercadoria para receber ICMS é ilegal
De acordo com decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, apreensão de mercadorias e de veículo de propriedade do contribuinte autuado em razão de falta de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços é ilegal. A desembargadora relatora afirmou que é pacífico que é ilegal e inconstitucional a apreensão […]
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- Tags: 2011, arrecadação, dezembro, rfb
A arrecadação de dezembro fica em R$ 96.632 bilhões
A arrecadação de receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil somou R$ 96,6 bilhões em dezembro de 2011 e R$ 969,9 bilhões durante 2011. Comparado com o valor arrecadado em 2010, R$ 805,7 bilhões, o valor arrecadado em 2011 foi 10,1% maior, descontada a inflação medida pelo IPVA. Fonte: Receita Federal do […]
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- Tags: caprinos, carnes, cofins, derivados, ovinos, pis, projeto de lei
Proposta equipara incidência de PIS e Cofins para ovinos, caprinos e bovinos
A Câmara do Deputados analisa projeto de lei que estende às carnes e derivados de animais ovinos e caprinos o mesmo regime de incidência da contribuição para o Pis e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social previsto para os produtos similares de animais bovinos. De acordo com a Lei 12.058 de 2009, sobre […]
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- Tags: ação cautelar, icms, stf, substituição tributária
Revendedora de veículos de São Paulo pede suspensão de crédito tributário estadual
Um contribuinte ajuizou ação cautelar no Supremo Tribunal Federal para conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário e sustar a inscrição de débito tributário estadual em dívida ativa e a sua cobrança por meio de execução fiscal. O contribuinte ajuizou mandado de segurança na justiça estadual para recuperar Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre […]
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- Tags: explicação, instrução normativa, rfb
Receita disponibiliza explicações técnicas sobre Instruções Normativas publicadas no DOU de 12/01
A Receita Federal do Brasil deu explicações técnicas a respeito de instruções normativas. 1) Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas […]
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