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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: contribuição social, funrural
Aviso Funrural
Movimentações processuais recentes mais importantes e resumo das informações prestadas pela Câmara dos Deputados, Presidência da República, Senado Federal e Advocacia Geral da União em ADI ajuizada pela Abrafrigo. Estratégia da União e melhor estratégia para contribuintes da contribuição chamada “Funrural”. 1. Recurso Extraordinário 363.852 (Mataboi): a. 03/02/2010 Julgamento no Plenário do STF. b. 03/02/2010 […]
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