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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: guerra fiscal, icms, municípios, repartição de receitas, transferência
Transferências estaduais de ICMS e benefícios fiscais
Durante o julgamento do Recurso Extraordinário 572.762-SC, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que julgou inconstitucional a diminuição de repasses de ICMS devidos pelos Estados aos Municípios em razão de concessão de benefícios fiscais. Desde 1988, o Estado de Santa Catarina, […]
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