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By:
- Daniel Andrade Pinto
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- Tags: aplicação, aposentados, are 1327491, efeito vinculante, imposto de renda de 25%, irrf de 25%, residente no exterior, resolução do senado, tema 1.174
STF AFASTA IMPOSTO DE 25% EM APOSENTADORIAS E PENSÕES DE RESIDENTES NO EXTERIOR
A vinculação e aplicação da decisão do STF de anular o IRRF de 25% por parte da Administração Tributária depende de Resolução do Senado Federal, que participa do controle de constitucionalidade difuso ou inter partes de leis declaradas inconstitucionais através da suspensão da execução de dispositivos legais, de modo que, para impedir a tributação, os contribuintes têm que ajuizar ações judiciais.
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