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ADI contra norma sobre ICMS do Estado de Mato Grosso terá rito abreviado
A Confederação Nacional das Indústrias ajuizou ação direta de inconstitucionalidade do parágrafo 6º do artigo 25 da Lei Estadual 7.098 de 1998 do Estado do Mato Grosso que estabeleceu diferença tributária de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativa a origem da mercadoria. A ministra relatora determinou aplicação do procedimento abreviado para julgamento do processo […]
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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: benefícios fiscais, crédito, icms, stf
Restituição de ICMS por estado que concede incentivo fiscal é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal admitiu existência de repercussão geral em recurso sobre concessão de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nos casos em que a operação tributada ocorre em estado que concede, unilateralmente, incentivo fiscal. O ministro relator ressaltou: “Penso que a matéria transcende interesses individuais meramente localizados e […]
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