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By:
- Moacyr Pinto Jr
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TNU: É devido Imposto de Renda sobre o adicional de transferência
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais julgou procedente incidente de uniformização interposto pela União e decidiu que incide Imposto de Renda sobre o adicional recebido por servidor público em caso de transferência de moradia. De acordo com a decisão da TNU, o artigo 469 da Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe que é devido […]
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