Author: Moacyr Pinto Jr

A arrecadação de outubro fica em R$ 88.7 bilhões

A arrecadação das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil somou R$ 88,7 bilhões em outubro de 2011. Entre janeiro e outubro de 2011 o valor arrecadado somou R$ 794,3 bilhões. O valor total da arrecadação federal até outubro de 2011 foi 12,4 % maior que o valor arrecadado no mesmo período […]

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Paciente com câncer tem direito a isenção de IR mesmo com doença sob controle

Conforme decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, portador de câncer de próstata é isento de imposto de renda desde 2003. No seu voto, o juiz federal relator disse que mesmo que a doença esteja controlada não há na legislação exigência de que a enfermidade esteja progredindo para a concessão do benefício: “Antes de […]

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“Multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em recurso extraordinário contra decisão de tribunal de justiça que julgou constitucional imposição de chamada “multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária acessória no valor correspondente a 5% do valor da operação. De acordo como o ministro relator, o caso tem grande potencial […]

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Área de Preservação Permanente é isenta de ITR mesmo que proprietário não declare que possui APP

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou ilegal a cobrança de Imposto Territorial Rural sobre área de preservação permanente e de utilização limitada. De acordo com o juiz federal relator “a isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A definição de área de […]

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ITBI deve ser calculado sobre o valor atingido com o leilão

A Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul denegou recurso em mandado de segurança e manteve entendimento no sentido de que no caso de bem adquirido em leilão o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis incide sobre o preço pago pelo arrematante e não sobre o valor […]

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