CCJ ADIA PARECER DE PROJETO SOBRE TAXA MINERÁRIA

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais adiou a votação de parecer sobre projeto de lei apresentado pelo governador do Estado que modifica a cobrança da Taxa Minerária.

As principais mudanças são fim de isenção de TFRM no caso de recursos minerários destinados a industrialização no território estadual e possibilidade de redução da alíquota da taxa para uma fração de Ufeng conforme definido em regulamento.

Fonte: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.