Suspensa vigência de decreto que alterou alíquotas do IPI sobre automóveis

O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, por votação unânime, a vigência do Decreto 7.567 de 2011 que aumentou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para automóveis importados e reduziu a alíquota desse imposto para os fabricados no país, pelo prazo de noventa dias.

De acordo com o tribunal, a determinação contida no artigo 16 do referido decreto que previa a sua vigência imediata afrontou a disposição contida na letra c do inciso III do artigo 150 da Constituição.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.