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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: apreensão, documentos, ordem judicial, stj
Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária sem ordem judicial não afronta o ordenamento jurídico federal.
Para o relator, não representa ilegalidade a apreensão, por fiscais tributários, de documentos e livros relacionados com a contabilidade da empresa, sem o respectivo mandado judicial.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça.
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