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Suspenso benefício fiscal concedido em ano eleitoral à empresa em Rio Grande
A juíza na Terceira Vara Cível de Rio Grande no Estado do Rio Grande do Sul considerou ilegais as isenções fiscais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e ao Imposto sobre Serviços concedidas por lei municipal em dezembro de 2012. De acordo com a decisão liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo […]
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- Tags: competência, ISS, leasing, tjrs
Cobrança de ISS sobre arrendamento mercantil
A Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento a recurso interposto por contribuinte e julgou que durante a vigência do Decreto-lei 406 de 1968 o Município competente para cobrar Imposto Sobre Serviços incidente sobre operações de arrendamento mercantil é aquele onde se localiza a sede do […]
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Primeira Seção define condições para efeito suspensivo dos embargos do devedor em execução fiscal
De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à Lei de Execuções Fiscais se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor previsto pelo Código de Processo Civil que exige prestação de garantia, fundamentação jurídica relevante e risco de dano irreparável, mas não se aplicam as normas […]
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