Dilma veta reabertura de prazo do Refis da Crise

A Presidente da República vetou a reabertura do prazo para adesão a programa de parcelamento de crédito tributário chamado “Refis da crise” instituído em 2009 em decorrência do agravamento de uma crise financeira mundial.

A reabertura do prazo foi incluído na Medida Provisória 578 de 2012 que tratava de depreciação acelerada de veículo para transporte de mercadorias, vagões e locomotivas.

Ao sancionar a Lei nº 12.788 de 2013, resultado da conversão da MP 578 de 2012, a presidente justificou o veto: “Da mesma forma, a prorrogação para adesão ao Refis foi adequadamente prevista na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009”.

Fonte: Agência Brasil.