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- Tags: base de cálculo, gorjeta, icms, sp
Governo de São Paulo isenta ICMS de gorjetas
Decretos do governador do Estado de São Paulo ratificam convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária e excluem o valor correspondente à gorjeta da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares em operações de circulação de alimentos e bebidas. O benefício também se estende a estabelecimentos […]
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- Tags: iptu, loja maçônica, stf
1ª Turma nega imunidade tributária a organização maçônica do RS
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento a recurso contra a cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre sede de loja maçônica, tendo em vista a disposição contida na alínea “b” do inciso VI do artigo 150 da Constituição que proíbe a instituição de impostos sobre templos de […]
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- Tags: bens móveis, ISS, locação, stf
Empresa alega descumprimento de súmula vinculante sobre ISS
Um contribuinte ajuizou reclamação no Supremo Tribunal Federal por falta de cumprimento de súmula vinculante que determinou que não incide Imposto Sobre Serviços sobre locação de bens móveis. A Súmula Vinculante 31 tem o seguinte teor: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens […]
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