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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: cesta básica, cofins, ipi, isenção, pis
Plenário aprova isenção fiscal para produtos da cesta básica
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda à Medida Provisória 563 de 2012 que isenta de contribuições para o Pis e Cofins e de Imposto de Produtos Industrializados os alimentos que fazem parte da cesta básica.
De acordo com a emenda aprovada, farão parte da cesta básica aqueles com recomendação nutricional feita pelo Ministério da Saúde.
Fonte: Câmara dos Deputados.
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