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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: alíquotas progressivas, iptu, repercussão geral, stf
STF reconhece repercussão geral sobre aplicação de alíquotas diferenciadas do IPTU
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral em recurso extraordinário sobre a constitucionalidade de alíquotas diferenciadas de Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais durante a vigência do texto constitucional anterior à Emenda Constitucional 29 de 2000. De acordo com a autora do recurso, […]
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- Tags: crtr, imunidade, iptu, trf2
Conselho regional não paga IPTU de sede, mas tem de recolher por salas alugadas
O Tribunal Regional Federal da Segunda Região julgou imune de Imposto Predial e Territorial Urbano o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da Quarta Região em face aos imóveis nos quais funciona a sede da entidade. O tribunal regional, entretanto, negou pedido para extensão da imunidade em relação a outros imóveis do CRTR ocupados por […]
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