-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: iptu, jurisprudência, stj
STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU
O Superior Tribunal Justiça já se pronunciou sobre muitas questões relativas a Imposto Predial e Territorial Urbano. O aumento da base de cálculo do imposto municipal foi objeto da Súmula 160 do STJ: “É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” A jurisprudência do […]
Read More-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: importação, ipi, trf4
IPI não pode incidir sobre comercialização de produto importado
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região julgou que não incide Imposto sobre Produtos Industrializados sobre operações de comercialização de produtos importados de um contribuinte catarinense. De acordo com o contribuinte, os produtos comercializados são importados montados e embalados para serem comercializados a varejistas e consumidores finais no território nacional, isto é, […]
Read More