Confederação de metalúrgicos questiona leis sobre o Programa de Desenvolvimento de PE

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ajuizou ação direta de inconstitucionalidade de leis pernambucanas que instituíram o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco para “fomentar o desenvolvimento industrial, especialmente em relação aos setores considerados relevantes e prioritários para a economia do Estado, mediante a concessão de financiamento”.

De acordo com a CNTM a referida legislação estadual viola a alínea ‘g’ do inciso XII do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.