Ministra nega pedido contra dispositivo paulista que impede uso de benefícios fiscais

Ministra relatora no Supremo Tribunal Federal negou pedido feito pelo Estado de Goiás em ação direta de inconstitucionalidade de ineficácia do Comunicado CAT 36 de 2004 do governo do Estado de São Paulo.

O comunicado paulista proíbe aproveitamento de créditos de ICMS relativos a benefícios fiscais unilaterais, isto é, sem prévia celebração de convênio no âmbito do Confaz, ou questionados por ações diretas de inconstitucionalidade.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.