Compra de equipamentos estrangeiros pode ficar isenta do I.I. caso não exista similar nacional

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região negou provimento a apelação e manteve sentença que isentou um contribuinte de pagar imposto de importação incidente sobre uma empilhadeira de conteiner vazio importada.

A juíza federal relatora afirmou que a Lei 11.033 de 2004, Lei do Reporto, concede isenção de II no caso de bens importados adquiridos para integrar o ativo imobilizado do contribuinte, desde que não exista similar no mercado brasileiro.

Fonte: Tribunal Regional Federal da Quarta Região.