ADI contra lei que concede isenções fiscais à Fifa para a Copa do Mundo terá rito abreviado
O ministro relator de ação direta de inconstitucionalidade de artigos da Lei 12.350 de 2010 que concedem isenções fiscais à Fifa para a realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil decidiu que o processo tramitará conforme o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868 de 1999, “em razão da relevância da […]
Read MoreDevolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou recurso da Fazenda Nacional e julgou que o redirecionamento de execução fiscal para o sócio só é cabível quando for comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. O ministro relator destacou: “A […]
Read MoreDisputa sobre PIS tem repercussão geral reconhecida
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, repercussão geral do objeto de recurso extraordinário sobre aumento da base de cálculo e da alíquota do Programa de Integração Social cobrado de instituições financeiras entre 1994 e 1999. A Emenda Constitucional de Revisão 1 de 1994 inseriu o artigo 72 no Ato das Disposições […]
Read MoreNão cabe ao STJ analisar forma de restituição de ICMS pago a maior
Decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que não compete ao STJ decidir a respeito do procedimento a ser adotado no caso de restituição de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços recolhido indevidamente em razão de ser a base de cálculo inferior à presumida. De acordo com o ministro […]
Read MoreICMS pode ser cobrado na venda interestadual de energia para empresas consumidoras finais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços sobre operações interestaduais de compra e venda de energia elétrica nos casos em que o adquirente consuma a energia em processo de industrialização e comercialização de outro produto que não a própria energia. Conforme o […]
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