Setor de construção de embarcações terá benefícios fiscais

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mediante Projeto de Resolução 3.529 de 2012, ratificou regime especial de tributação para o setor de construção de embarcações de esporte e lazer adotado pela Secretaria de Estado da Fazenda que reduz a carga tributária efetiva de ICMS para 3%.

De acordo com mensagem encaminhada pelo governador do Estado, o objetivo da adoção de regime especial de tributação é evitar “guerra fiscal”.

A SEF anunciou assinatura de protocolo de intenções por empresas fabricantes de embarcações para investir cerca de R$ 6 milhões e gerar cerca de 70 empregos diretos e 200 empregos indiretos.

Fonte: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.