MS da Paraíba questiona suspensão de ICMS em compra pela internet

O governador da Paraíba impetrou mandado de segurança com requerimento para concessão de liminar para suspender medida cautelar deferida pelo ministro relator de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil no Supremo Tribunal Federal que suspendeu, com efeitos ex tunc, a aplicação da Lei Estadual 9.582 de 2011.

A referida norma estadual instituiu Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais para consumidores realizadas pela Internet, telemarketing outra sistemática não presencial.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.